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Questões de Sanções penais | CONCURSO

Questões de Sanções penais

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#130232
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(1,0) 1 - 

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

  • a) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
  • b) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
  • c) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
  • d) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
  • e) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
#130233
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(1,0) 2 - 

São espécies de penas restritivas de direitos

  • a) a prisão administrativa e limitação de fim de semana
  • b) a multa e prestação de serviço à comunidade.
  • c) o regime aberto e remição.
  • d) a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
  • e) o livramento condicional e comutação.
#130234
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(1,0) 3 - 

Segundo o Código Penal, são espécies de pena

  • a) o regime disciplinar diferenciado e a multa.
  • b) o livramento condicional e a remição
  • c) o indulto e a comutação.
  • d) a progressão de regime e o concurso material.
  • e) a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.
#130235
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(1,0) 4 - 

A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.

  • a) De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
  • b) De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
  • c) O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
  • d) O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas
  • e) De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.
#130236
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(1,0) 5 - 

Segundo a teoria relativa especial negativa,

  • a) a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.
  • b) a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.
  • c) a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.
  • d) a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.
  • e) a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.
#130237
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(1,0) 6 - 

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

  • a) A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.
  • b) Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.
  • c) A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.
  • d) Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.
  • e) De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.
#130238
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(1,0) 7 - 

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

  • a) privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.
  • b) privativa de liberdades e de multa.
  • c) privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa
  • d) privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica
  • e) privativa de liberdade e restritivas de direito.