Questões de Sanções Administrativas para Concursos Diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Sanções Administrativas foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Sanções Administrativas
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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📚 Questões de Sanções Administrativas
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Questões de Sanções Administrativas
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- #138175
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Sanções Administrativas
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 16 -
Assinale a alternativa correta em conformidade com a legislação que rege a matéria.
- a) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- b) A pena prevista para a violação de obrigação legal ou contratual por parte de concessionária de serviço público é a cassação da concessão.
- c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.
- d) Será sempre competente para a causa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano.
- #138176
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Sanções Administrativas
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:
- a) Lícito considerado mera propaganda agressiva.
- b) Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
- c) Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
- d) Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.
- #138177
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Sanções Administrativas
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- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
- b) É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.
- c) A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
- d) As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- #138178
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
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(1,0) 19 -
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que
- a) a intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.
- b) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
- c) as sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não finalizado o procedimento administrativo.
- d) a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem reclamou.
- #138179
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Sanções Administrativas
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 20 -
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/09/1990.
( ) O fornecedor de serviços responde, referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, somente mediante a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
( ) A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender ao princípio que vise a coibição e a repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.
( ) Quanto à aplicação das sanções administrativas, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas sem necessidade de procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
( ) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
- a) (V); (F); (V); (F).
- b) (F); (V); (F); (V).
- c) (V); (F); (F); (V).
- d) (F); (V); (V); (F).