Questões de Responsabilidade civil do estado para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8618
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Responsabilidade Civil do Estado
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #128874
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Responsabilidade Civil do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
- a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em consequência, na esfera administrativa.
- b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
- c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
- d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.
- #128875
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Responsabilidade Civil do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
- a) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
- b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
- c) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
- d) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
- #128876
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Responsabilidade Civil do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.
- a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.
- b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.
- c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.
- d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
- #128877
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Responsabilidade Civil do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
- a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
- b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
- c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
- d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
- #128878
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Responsabilidade Civil do Estado
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
- a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
- b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
- c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
- d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.