Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para OAB | OAB
QUESTÕES DE REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para OAB contém um total de 6 questões de com um tempo estimado de 18 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #212946
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Requisitos do Ato Administrativo – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
- Concurso
- OAB
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(1,0) 1 -
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
- a) a forma.
- b) o objeto.
- c) a finalidade.
- d) a discricionariedade.
- #212948
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Requisitos do Ato Administrativo – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
- a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
- b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
- c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
- d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.
- #212950
- Banca
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- Requisitos do Ato Administrativo – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
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- OAB
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(1,0) 3 -
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.
Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
- b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
- c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
- d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.
- #212951
- Banca
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(1,0) 4 -
Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:
- a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
- b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
- c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
- d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.
- #212953
- Banca
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- OAB
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(1,0) 5 -
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
- b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
- c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
- #212954
- Banca
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(1,0) 6 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
- b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
- c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
- d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.