Questões de Processo Legislativo para Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

São, entre outras, espécies normativas previstas na Constituição Federal:

(1,0) 2 - 

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

(1,0) 4 - 

Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:

I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.

II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.

III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.

IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.

Assinale a alternativa correta:

(1,0) 5 - 

Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA:

I- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está CORRETO o que se afirma em:

(1,0) 6 - 

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

(1,0) 7 - 

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

(1,0) 8 - 

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

(1,0) 9 - 

Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a:

(1,0) 10 - 

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

(1,0) 11 - 

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, a discordância expressa, total ou parcial, do Presidente da República com o projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, configura

(1,0) 12 - 

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?

I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

(1,0) 13 - 

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale alaternativa correta.

(1,0) 14 - 

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

(1,0) 15 - 

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que