Questões de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária gratuito | cód.9133
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
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- 📚 Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
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- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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(1,0) 1 -
Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:
- a) É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.
- b) O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
- c) É competente o foro da residência da mulher.
- d) O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
- #134261
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa incorreta, acerca da Tutela Cautelar.
- a) Qualquer tutela definitiva, e somente a tutela definitiva, pode ser concedida provisoriamente As espécies de tutela definitiva são, por isso, as espécies de tutela provisória.
- b) A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova
- c) O pedido de tutela provisória incidental não se submete à preclusão temporal, podendo ser formulado a qualquer tempo.
- d) Após a prolação da sentença não é cabível a tutela provisória, pois a fase processual é alterada.
- #134262
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(1,0) 3 -
O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos e compreende, exceto:
- a) A remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
- b) Despesas com realização de exames de código genético.
- c) Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução.
- d) Multas processuais.
- #134263
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(1,0) 4 -
Em se tratando do procedimento especial de jurisdição voluntária de Interdição, é incorreto afirmar:
- a) A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.
- b) O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o interditando não possua condições financeiras para constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo, sendo vedada a admissão, como assistentes no processo, do seu cônjuge, companheiro ou de qualquer parente sucessível.
- c) O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes o cônjuge ou companheiro, parentes e tutores.
- d) O Ministério Público, quando não for autor da ação, intervirá sempre como fiscal da ordem jurídica;
- #134264
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(1,0) 5 -
O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo
- a) independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
- b) quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.
- c) quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.
- d) quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.
- #134265
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(1,0) 6 -
Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente aos procedimentos de Jurisdição Voluntária, é correto afirmar:
- a) Procedimentos de emancipação e sub-rogação, verbi gratia, não são de Jurisdição Voluntária.
- b) O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
- c) Sendo o procedimento de Jurisdição Voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação.
- d) O juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao Princípio da Correlação entre pedido e sentença.
- #134266
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(1,0) 7 -
De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária, que se referem à administração judicial de interesses privados não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.
- b) Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento de sentença nem na execução.
- c) Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
- d) De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite, sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.
- #134267
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(1,0) 8 -
A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição
- a) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
- b) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
- c) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
- d) é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.