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Questões de Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concursos Diversos

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#136699
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(___) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
(___) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
(___) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.
(___) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime com detenção de seis meses a dois anos.
(___) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime.

A sequência CORRETA é:

  • a) V- V- V- F - V.
  • b) F- V- V- V- V.
  • c) V- F- F- V- V.
  • d) V- V- V- V- F.
#136700
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 2 - 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de:

  • a) Quarenta e cinco dias.
  • b) Trinta dias.
  • c) Vinte dias.
  • d) Sessenta dias.
#136701
Banca
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Matéria
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Concurso
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(1,0) 3 - 

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

  • a) Multa.
  • b) Liberdade assistida.
  • c) Obrigação de reparar o dano.
  • d) Internação em estabelecimento educacional.