Questões de Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos para OAB | OAB
📚 Simulado Livro de questões OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8818
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🧪 Este Simulado Livro de questões OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: Livro de questões OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 2
- ⏱️ Tempo do Simulado: 6 minutos
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📖 Questões Livro de questões OAB
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- #130838
- Banca
- FGV
- Matéria
- Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
- Concurso
- Livro de questões OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
- b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
- d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
- #130839
- Banca
- FGV
- Matéria
- Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
- Concurso
- Livro de questões OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
- a) Sistema de visitas regulares de seus membros
- b) Mutirões judiciais.
- c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
- d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.