Questões de Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 para OAB | OAB

Questões de Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 para OAB

📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8547

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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:

📌 Categoria: Oab
🏛️ Instituição: OAB
👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
📚 Matéria: Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
🧩 Assuntos do Simulado:
🏢 Banca Organizadora: CEBRASPE
❓ Quantidade de Questões: 1
⏱️ Tempo do Simulado: 3 minutos

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fácil

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Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

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