Questões de Poder Legislativo para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8573
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Poder Legislativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #128148
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
A comissão parlamentar de inquérito:
- a) tem poder para ordenar medida cautelar de sequestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
- b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
- c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
- d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
- #128149
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 17 -
Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
- b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
- c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quórum qualificado, especificado no texto constitucional;
- d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
- #128150
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
Os membros do Congresso Nacional
- a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
- b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
- c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
- d) não possuem imunidade.
- #128151
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
- a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
- b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
- d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
- #128152
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional
- a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
- b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
- c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
- d) não contém vício de inconstitucionalidade.