Questões de Ordem Social para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8593
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Ordem Social
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #128450
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.
- a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de frequência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
- b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
- c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
- d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
- #128451
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:
- a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
- b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
- c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
- d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.
- #128452
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
- b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
- c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
- d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.
- #128453
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.
- a) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.
- c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.
- d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.
- #128454
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
- a) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
- b) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas
- c) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
- d) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.