Questões de Noções Fundamentais para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8627
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Noções Fundamentais
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #128999
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Fundamentais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal
- a) em branco homogênea.
- b) em branco heterogênea.
- c) incompleta (ou secundariamente remetida).
- d) em branco inversa (ou ao avesso).
- #129000
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Fundamentais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.
- a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.
- b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.
- c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
- d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- #129001
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Fundamentais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
- b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
- c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
- d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.
- #129002
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Fundamentais
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
- #129004
- Banca
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(1,0) 20 -
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
- b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
- c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
- d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.