Questões de Medidas Socioeducativas para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Medidas Socioeducativas gratuito | cód.9421
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🧪 Este Simulado de Medidas Socioeducativas foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Medidas Socioeducativas
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 3
- ⏱️ Tempo do Simulado: 9 minutos
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📚 Questões de Medidas Socioeducativas
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Questões de Medidas Socioeducativas
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- #136694
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Medidas Socioeducativas
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de:
- a) Internação em casas de semiliberdade ou lares educativos.
- b) Obrigação de reparação do dano.
- c) Internação em casa abrigo.
- d) Internamento que priva parcialmente a liberdade.
- #136695
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(1,0) 2 -
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será
- a) informada ao conselho.
- b) reduzida a termo e assinada.
- c) divulgada aos interessados.
- d) registrada em prontuário eletrônico.
- #136696
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(1,0) 3 -
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócioeducativas. Por obrigação de reparar o dano compreende-se:
- a) Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
- b) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- c) A autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- d) Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.