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Questões de Medida de segurança para OAB | OAB

Questões de Medida de segurança para OAB

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#129283
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medida de Segurança
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.

Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.

Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

  • a) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
  • b) a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
  • c) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
  • d) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
#129285
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medida de Segurança
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

  • a) Após a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
  • b) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
  • c) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
  • d) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.
#129286
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medida de Segurança
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 - 

Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que

    • a) absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.
    • b) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.
    • c) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.
    • d) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.