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Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concursos Diversos

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#134587
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

  • a) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • b) Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • c) Utilizar tributo com efeito confisco.
  • d) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.