Questões de Lei Complementar para Concursos Diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Lei Complementar foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Lei Complementar
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 3
- ⏱️ Tempo do Simulado: 9 minutos
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📚 Questões de Lei Complementar
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #142630
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Complementar
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
- a) é editada em caso de relevância e urgência
- b) contém normas gerais e abstratas, definidoras de condutas e de comportamentos fundamentais, e estão alinhadas com as definições gerais das cláusulas pétreas constitucionais.
- c) não ostenta a rigidez dos preceitos constitucionais, resguardando, assim, certas matérias contra mudanças apressadas.
- d) é hierarquicamente inferior à lei ordinária.
- #142631
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Complementar
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de
- a) Lei Delegada.
- b) Decreto.
- c) Portaria.
- d) Medida Provisória.
- #142632
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Complementar
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de
- a) proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das características socioeconômicas do local.
- b) proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo
- c) solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.
- d) projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.