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Questões de Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para OAB | OAB

Questões de Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para OAB

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#127295
Banca
FGV
Matéria
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

    • a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
    • b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
    • c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
    • d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.