Questões de Legislação Penal Especial para Concursos Diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Legislação Penal Especial foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Penal Especial
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 1
- ⏱️ Tempo do Simulado: 3 minutos
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📚 Questões de Legislação Penal Especial
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- #130759
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Penal Especial
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:
I - repreensão; II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. III- destituição de função. IV - demissão, a bem do serviço público.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.