Questões de Juizado Especial no CPC 1973 para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8561
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Juizado Especial no CPC 1973
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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- #128027
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
- c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
- d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
- #128028
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.
Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
- a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
- b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
- c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
- d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
- #128029
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível
- a) o insolvente civil.
- b) o preso.
- c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
- d) a microempresa.
- #128030
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que
- a) não existe reexame necessário.
- b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
- c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
- d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).
- #128031
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta.
- a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
- b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
- c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
- d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.
- #128032
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será
- a) decretada a sua revelia.
- b) reconhecida a renúncia ao direito
- c) adiada a audiência.
- d) arquivado o processo.
- #128033
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
- b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz
- c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
- d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
- #128034
- Banca
- FGV
- Matéria
- Juizado Especial no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
- a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
- b) É vedado o litisconsórcio.
- c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
- d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.