Questões de Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8620
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 17
- ⏱️ Tempo do Simulado: 51 minutos
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- #128908
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 16 -
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.
II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.
III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.
IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.
V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e V.
- c) II e IV.
- d) II e V.
- #128909
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
- a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
- b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
- c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
- d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.