Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Execução Fiscal e Processo Tributário gratuito | cód.9185
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🧪 Este Simulado . Concursos Diversos foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Execução Fiscal e Processo Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 18
- ⏱️ Tempo do Simulado: 54 minutos
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- #134784
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Execução Fiscal e Processo Tributário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira, tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou dias sem expediente forense no período, o prazo fatal para a apresentação de contestação é:
- a) dia 19 de junho de 2017
- b) dia 22 de junho de 2017
- c) dia 10 de julho de 2017
- d) dia 03 de agosto de 2017
- #134785
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- Execução Fiscal e Processo Tributário
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(1,0) 17 -
Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- b) O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
- c) O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
- d) A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.
- #134786
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- Matéria
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(1,0) 18 -
Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.
- c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- d) A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.