Questões de Efeitos da condenação para Concursos Diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Efeitos da Condenação foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Efeitos da Condenação
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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📚 Questões de Efeitos da Condenação
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- #130378
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(1,0) 1 -
Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:
- a) 12 meses.
- b) 2 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
- e) 8 anos.
- #130379
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(1,0) 2 -
No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.
II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.
III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.
- a) Todas estão corretas.
- b) Todas estão incorretas.
- c) Apenas I está correta.
- d) Apenas III está correta.
- e) Apenas I e II estão corretas.
- #130380
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(1,0) 3 -
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de
- a) 6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
- b) 1 ano, em crime praticado com abuso de poder.
- c) 2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.
- d) 3 anos, em qualquer crime infamante.
- e) 4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.
- #130381
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(1,0) 4 -
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
- a) a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
- b) a perda do cargo público ocupado por Tício.
- c) a perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente
- d) o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
- e) o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.
- #130382
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(1,0) 5 -
Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
- a) nos casos de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho, tutelado ou curatelado, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.
- b) nos casos de crimes praticados com violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.
- c) nos casos de servidor público condenado pela prática de crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, a perda do cargo ou da função pública
- d) nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo de cinco anos após a extinção da punibilidade.
- e) no caso de servidor público condenado pela prática de crime de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.