Questões de Direito Penal Internacional para OAB | OAB

Questões de Direito Penal Internacional para OAB

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Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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(1,0) 2 -

Indique a assertiva CORRETA:

a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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