Questões de Direito Internacional Público para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8496
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direito Internacional Público
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #127353
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
- b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
- c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
- d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
- #127354
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
- b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
- c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
- d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
- #127355
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
- b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
- d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
- #127356
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
- b) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
- c) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
- d) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.
- #127357
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?
- a) Tratado.
- b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
- c) Costume.
- d) Princípios gerais de direito.