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Questões de Da Jurisdição para OAB | OAB

Questões de Da Jurisdição para OAB

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#127606
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.

  • a) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.
  • b) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.
  • c) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
  • d) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.
#127607
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

  • a) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.
  • b) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.
  • c) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.
  • d) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.
#127608
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;
  • b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;
  • c) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;
  • d) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.
#127609
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 4 - 

Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de

  • a) jurisdição voluntária.
  • b) jurisdição contenciosa.
  • c) ação ordinária.
  • d) ação sumária.
#127610
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

  • a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
  • b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
  • c) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.
  • d) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.
#127611
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 6 - 

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

  • a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
  • b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
  • c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir
  • d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.