Questões de Cumprimento de Pena para Concursos Diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Cumprimento de Pena foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Cumprimento de Pena
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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📚 Questões de Cumprimento de Pena
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Questões de Cumprimento de Pena
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- #131066
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 1 -
Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que
- a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
- b) não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
- c) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
- d) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.C
- #131067
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta sobre execução penal.
- a) Compete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.
- b) Não compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimentoCCC
- c) Compete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade
- d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
- #131068
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(1,0) 3 -
Quanto à aplicação da pena
- a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei n° 11.343/2006)
- b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.
- c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição
- d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.
- #131069
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(1,0) 4 -
Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
- a) Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.
- b) O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.
- c) Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
- d) O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor
- #131070
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(1,0) 5 -
Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:
- a) O Benefício da Saída temporária será, após decisão fundamentada da Autoridade Judiciária competente, revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
- b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
- c) A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Diretor do Estabelecimento Prisional e a defesa.
- d) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento penal, concedida exclusivamente pela Autoridade Judiciária responsável pela execução penal, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico.