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Questões de Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concursos Diversos

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📚 Questões de Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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Questões de Crimes e Infrações Administrativas do ECA


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#136702
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime, com pena prevista de:

    • a) Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
    • b) Detenção de seis meses a dois anos, e multa.
    • c) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
    • d) Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
    #136703
    Banca
    . Bancas Diversas
    Matéria
    Crimes e Infrações Administrativas do ECA
    Concurso
    . Concursos Diversos
    Tipo
    Múltipla escolha
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    fácil

    (1,0) 2 - 

    Leia as afirmativas a seguir:

    I. É assegurado à criança o direito de ser respeitada por seus educadores na escola.

    II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.

    Marque a alternativa CORRETA:

    • a) As duas afirmativas são verdadeiras.
    • b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
    • c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
    • d) As duas afirmativas são falsas.
    #136704
    Banca
    . Bancas Diversas
    Matéria
    Crimes e Infrações Administrativas do ECA
    Concurso
    . Concursos Diversos
    Tipo
    Múltipla escolha
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    fácil

    (1,0) 3 - 

    Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • a) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
    • b) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
    • c) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
    • d) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.