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Questões de Contratos Administrativos | CONCURSO

Questões de Contratos Administrativos

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#129811
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. Bancas Diversas
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Contratos Administrativos
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 16 - 

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • a) A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.
  • b) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendose inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade
  • d) É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
#129812
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. Bancas Diversas
Matéria
Contratos Administrativos
Concurso
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(1,0) 17 - 

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO

  • a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • c) rescindi-los, unilateralmente.
  • d) fiscalizar-lhes a execução.
#129813
Banca
. Bancas Diversas
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Contratos Administrativos
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(1,0) 18 - 

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
  • b) Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.
  • c) O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.
  • d) Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.
#129814
Banca
. Bancas Diversas
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Contratos Administrativos
Concurso
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(1,0) 19 - 

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

  • a) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  • b) A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
  • c) É anulável e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido em na Lei 8.666/93.
  • d) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.
#129815
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(1,0) 20 - 

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.

II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.

III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.

  • a) Apenas I e II estão corretas
  • b) Apenas II e III estão corretas
  • c) Apenas I e III estão corretas
  • d) Todas estão corretas