Prova de Direito Civil 15 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Civil 15 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Civil. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Abuso De Direito.
- Ato Ilícito.
- Ato Jurídico.
- Ato Nulo E Ato Anulável.
- Bens Públicos.
- Contratos: Disposições Gerais E Espécies (Compra E Venda, Locação De Coisas, Comodato, Prestação De Serviço, Seguro).
- Da Prescrição E Decadência.
- Das Pessoas.
- Das Pessoas ? Domicílio.
- Das Pessoas - Pessoa Jurídica.
- Das Pessoas - Pessoa Natural.
- Deontologia.
- Direito Da Empresa.
- Direito Das Coisas.
- Direito Das Coisas ? Posse.
- Direito Das Coisas ? Propriedade.
- Direito Das Obrigações.
- Direito Das Obrigações ? Contratos.
- Direito Das Obrigações - Responsabilidade Civil.
- Direito Das Sucessões.
- Direito De Família.
- Direito Do Consumidor.
- Direitos Da Criança E Adolescente.
- Do Direito Das Obrigações: Modalidade Das Obrigações, Transmissão Das Obrigações, Adimplemento E Extinção Das Obrigações, Inadimplemento Das Obrigações.
- Dos Contratos Em Geral; Responsabilidade Civil; Do Direito De Empresa.
- Doutrina: Conceito De Lei.
- Falência.
- Fatos Jurídicos.
- Fatos Jurídicos - Ato Jurídico Lícito E Ato Ilícito.
- Fatos Jurídicos - Da Prova.
- Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico.
- Fatos Jurídicos - Prescrição E Decadência.
- Integração E Interpretação Da Lei.
- Legislação Especial.
- Lei Da Ação Civil Pública.
- Lei De Introdução Ao Código Civil: Vigência E Revogação Da Norma, Conflito De Normas No Tempo E No Espaço, Preenchimento De Lacuna Jurídica.
- Lei De Introdução Do Código Civil: Das Pessoas; Pessoas Naturais; Pessoas Jurídicas: De Direito Público E De Direito Privado; Domicílio Civil; Do Negócio Jurídico: Requisitos De Validade Do Negócio Jurídico.
- Lei De Locações.
- Lei De Registros Públicos.
- Negócio Jurídico: Conceito, Classificação, Elementos Essenciais Gerais E Particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Nulidade Absoluta E Relativa, Conversão No Negócio Nulo. Prescrição E Decadência.
- Obrigações: Modalidades; Efeitos; Extinção; Inadimplemento; Transmissão; Contratos; Obrigações Por Atos Ilícitos; Espécies De Contratos.
- Pessoa Jurídica: Conceito, Classificação, Começo E Fim De Sua Existência Legal, Desconsideração.
- Pessoa Natural: Conceito, Capacidade E Incapacidade, Começo E Fim, Direitos Da Personalidade.
- Prescrição E Decadência.
- Princípios Gerais De Direito Civil.
- Propriedade: Aquisição; Perda Da Propriedade Móvel Ou Imóvel; Direitos Reais Sobre Coisas Alheias.
- Registros Públicos.
- Responsabilidade Civil No Novo Código Civil E Seu Impacto No Direito Do Trabalho.
- Vigência E Aplicação Da Lei No Tempo E No Espaço.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #4388
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Civil
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Acerca do direito das obrigações, sob a sistemática do Código Civil, assinale a opção correta.
- a) A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.
- b) A cláusula penal é uma obrigação acessória do contrato, apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, surgindo seus efeitos em caso de descumprimento ou retardamento na prestação.
- c) Ocorre a novação quando uma pessoa estranha à relação contratual assume a obrigação do devedor em mora, liberando-o do pagamento.
- d) Nas obrigações de resultado, o descumprimento deve ser examinado na conduta do devedor, ou seja, deve ser aferido se o devedor empregou diligência no cumprimento da obrigação.
- e) Na obrigação solidária ativa, cada credor tem o direito de exigir de cada devedor a totalidade da dívida, ou seja, pode receber o crédito por inteiro e dar quitação integral do débito, sendo defeso aos devedores negarem-se a fazer o pagamento da totalidade da dívida, ao argumento de que existiriam outros credores.
- #4389
- Banca
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- Matéria
- Direito Civil
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
- a) As pessoas jurídicas de direito privado, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins, respondem pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem. Assim, a responsabilidade civil é objetiva, sem preocupação com a culpa, importa determinar a existência do dano sofrido pela vítima e sua autoria.
- b) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
- c) Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é uma empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.
- d) Quando um menor impúbere causar dano ao patrimônio alheio em decorrência de ato de vandalismo, surge para os seus pais a obrigação de indenizar sob a modalidade de responsabilidade civil indireta. Nessa situação, cabe ao lesado o ônus da prova, não só quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando de seus genitores, ou daquele responsável pela guarda do menor.
- e) Em caso de ruína de marquise de um prédio comercial, em condomínio, decorrente da falta de reparos, a responsabilidade civil pelos danos causados ao imóvel e a terceiros é do construtor, salvo se o desmoronamento foi provocado por caso fortuito ou força maior.
- #4390
- Banca
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(1,0) 3 -
Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
- a) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.
- b) Configura-se estado de perigo quando alguém premido pela necessidade de salvar-se ou a um familiar seu, de grave dano conhecido pelo outro contratante, assume obrigação excessivamente onerosa.
- c) O dolo é um vício social capaz de anular o negócio jurídico por alegação dos interessados, ou de ofício, pelo juiz, por se tratar de defeito na manifestação da vontade de uma das partes contratantes.
- d) O pagamento feito por devedor insolvente ao credor quirografário de dívida ainda não vencida tipifica fraude contra credores.
- e) A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo também insuscetível de ratificação.
- #4391
- Banca
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(1,0) 4 -
Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
- a) Na fiança, em observância ao princípio da acessoriedade, a responsabilidade do garante não pode ser em valor inferior ao da obrigação principal, sob pena de nulidade da garantia.
- b) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição. Assim, a coisa adquirida pode ser enjeitada pelo comprador por vícios ou defeitos ocultos . No entanto, a teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.
- c) Contrato de execução continuada no qual uma parte assuma o pagamento excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade. Pode-se, nessa situação, pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou, pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.
- d) O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear além da resolução do contrato, indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.
- e) O direito de demandar pela evicção supõe a perda da coisa adquirida por sentença judicial, na qual declara que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu, condenando-o a indenizar o evicto, na quantia correspondente à devolução do que foi pago, corrigido monetariamente.
- #4392
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(1,0) 5 -
Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.
- a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
- b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.
- c) O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.
- d) Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.
- e) A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
- #4393
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- 1
(1,0) 6 -
Dispõe o art. 78 do Código Civil que 'nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes'. A disposição diz respeito ao:
- a) domicílio legal.
- b) domicílio necessário.
- c) domicílio profissional.
- d) omicílio voluntário.
- e) domicílio de adesão.
- #4394
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(1,0) 7 -
O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:
- a) legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade.
- b) legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral.
- c) exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e dolo bilateral.
- d) exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e erro substancial.
- e) legítima defesa, exercício regular de direito reconhecido e estado de necessidade.
- #4395
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(1,0) 8 -
Segundo Pontes de Miranda, 'a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação'. É característica da prescrição:
- a) correr contra os incapazes de que trata o art. 3.° do Código Civil.
- b) ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer caso.
- c) poder ser alterada por acordo de partes.
- d) não poder ser alegada em Segunda Instância, em nenhuma hipótese.
- e) ser renunciável somente depois de consumada.
- #4396
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(1,0) 9 -
Os noivos, antes do casamento, realizam pacto antenupcial sobre o regime de bens. Mais tarde, o pacto antenupcial é declarado nulo por defeito de forma. Neste caso:
- a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
- b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
- c) deverá ser realizado novo pacto antenupcial.
- d) vigorará o regime da comunhão universal de bens.
- e) o casamento também será nulo.
- #4397
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(1,0) 10 -
O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser:
- a) irrenunciável, imprescritível e impenhorável.
- b) personalíssimo, transferível e irrenunciável.
- c) personalíssimo, imprescritível e compensável.
- d) irrenunciável, prescritível e impenhorável.
- e) personalíssimo, imprescritível e penhorável.
- #4398
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(1,0) 11 -
anulável o casamento
- a) de quem não completou a idade mínima para casar, ainda que tenha resultado gravidez.
- b) do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco, o consentimento, exceto se do casamento tiver resultado gravidez.
- c) de menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, exceto se do casamento tiver resultado gravidez.
- d) contraído por infringência de impedimento.
- e) contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- #4399
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(1,0) 12 -
nulo o negócio jurídico
- a) quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
- b) celebrado por pessoa relativamente incapaz.
- c) elebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
- d) que não revestir a forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.
- e) simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, ainda que inválido for na substância ou na forma.
- #4400
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(1,0) 13 -
Não corre a prescrição
- a) entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente.
- b) entre ascendentes e descendentes.
- c) ontra os relativamente incapazes.
- d) enquanto não prolatada a respectiva sentença penal definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
- e) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.
- #4401
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(1,0) 14 -
Invalidam os negócios jurídicos, que lhes são subordi- nados, as condições física ou juridicamente
- a) impossíveis, quando resolutivas.
- b) impossíveis.
- c) impossíveis, quando suspensivas.
- d) possíveis, quando resolutivas.
- e) possíveis, se potestativas.
- #4402
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(1,0) 15 -
São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:
- a) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
- b) prestação de serviço à comunidade.
- c) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.
- d) colocação em família substituta.
- e) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.