Prova de Direito Administrativo 32 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Administração Pública: Conceito.
- Administração Direta.
- Administração Indireta.
- Agências Reguladoras.
- Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Ato Administrativo Inexistente.
- Atos Administrativos.
- Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Autarquias.
- Bens Públicos.
- Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Concentração E Desconcentração.
- Consórcios Públicos.
- Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Contratos Administrativos.
- Contratos De Gestão.
- Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Da Administração Do Distrito Federal.
- Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Empresas Públicas.
- Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Fundações Públicas.
- Improbidade Administrativa.
- Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Mérito Do Ato Administrativo.
- Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Organizações Sociais.
- Parcerias Público-Privadas.
- Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Princípios Da Administração Pública.
- Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Responsabilidade Fiscal.
- Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Sanções Penais E Civis.
- Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Sociedades De Economia Mista.
- Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #4313
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- 1
(1,0) 1 -
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 'Imagem 9.784/99), é correto afirmar que
- a) motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
- b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
- c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
- e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.
- #4314
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(1,0) 2 -
Considerada a classificação dos atos administrativos
- a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.
- b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.
- c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.
- d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
- e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.
- #4315
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(1,0) 3 -
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
- a) objeto.
- b) forma.
- c) finalidade.
- d) motivo.
- e) mérito.
- #4316
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(1,0) 4 -
Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é
- a) licença.
- b) o atestado.
- c) a autorização.
- d) o decreto.
- e) o parecer.
- #4317
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(1,0) 5 -
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
- a) decorre da lei.
- b) prorrogável, pela vontade dos interessados.
- c) não pode ser avocada.
- d) indelegável.
- e) transferível.
- #4318
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(1,0) 6 -
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei No 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve
- a) expor os fatos conforme a verdade.
- b) proceder com urbanidade.
- c) prestar as informações que lhe forem solicitadas.
- d) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- e) agir de modo temerário.
- #4319
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(1,0) 7 -
Estabelece a Lei No 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
- a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
- b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
- c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
- d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
- e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.
- #4320
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(1,0) 8 -
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. Está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) III e IV.
- #4321
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
- a) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.
- b) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.
- c) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.
- d) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
- e) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
- #4322
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(1,0) 10 -
NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
- a) cause prejuízo ao erário sem a participação de agen te público.
- b) se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
- c) se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
- d) concorra para a prática do ato de improbidade.
- e) induza à prática do ato de improbidade.
- #4323
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(1,0) 11 -
O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por
- a) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.
- b) três anos e perda da função pública.
- c) inco anos, sem perda da função pública, e multa civil.
- d) seis anos e perda da função pública.
- e) oito anos e perda da função pública.
- #4324
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(1,0) 12 -
certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
- a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
- b) fundamentada em insuficiência de provas.
- c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
- d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.
- #4325
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(1,0) 13 -
Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
- b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
- c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
- d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
- e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.
- #4326
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(1,0) 14 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
- b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
- c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
- d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
- e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
- #4327
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(1,0) 15 -
São princípios dos serviços públicos, EXCETO:
- a) continuidade do serviço público;
- b) especialidade;
- c) mutabilidade do regime jurídico;
- d) igualdade dos usuários;
- e) cortesia na sua prestação.