Questões de Competência da Justiça do Trabalho para Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

(1,0) 2 - 

Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”, desde 2009 é servidor público estatutário no município “X” na função de enfermeiro. Com a vitória do Prefeito Orlando nas últimas eleições, eis que Sérgio foi indicado a cargo comissionado na secretaria de saúde do município “X”. Durante o exercício deste cargo, o prefeito, homossexual assumido, exigiu favores sexuais de Sérgio como condição de permanência no novo cargo, cujo salário era quase o quádruplo do valor referente ao cargo originário. Sérgio, contudo, não cedeu a tais exigências. Houve então sua exoneração ad nutum. Após dois dias que retornou ao cargo originário, Sérgio foi também exonerado do cargo concursado, sem qualquer prévio aviso, sindicância, processo disciplinar interno ou coisa que o valha. Diante de tais fatos, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta, com base nas regras constitucionais sobre competência da justiça do trabalho.

(1,0) 3 - 

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas