Questões de Compensação, restituição e reembolso para Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor.

(1,0) 2 - 

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS.

Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.

(1,0) 3 - 

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.

(1,0) 4 - 

Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.