Questões de Causas da Extinção da Punibilidade para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8666
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Causas da Extinção da Punibilidade
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #129517
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas da Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:
- a) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.
- b) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.
- c) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.
- d) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .
- #129519
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas da Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
- a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
- c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- d) livrar-se do confisco.
- #129522
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas da Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes;
- b) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
- c) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- d) os crimes de terrorismo e racismo.
- #129525
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas da Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?
- a) No dia 30 de março de 2000.
- b) No dia 31 de março de 2000.
- c) No dia 23 de abril de 2000.
- d) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.
- #129526
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas da Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
- a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
- b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
- c) Não se admite indulto parcial.
- d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.