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Questões de Advocacia Pública para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Advocacia Pública para Concursos Diversos

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#138253
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Advocacia Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 1 - 

Com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar: I. O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível. II. O advogado deve denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa. III. A renúncia ao patrocínio deve ser feita com expressa e inequívoca menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei. IV. O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, não se submete às regras de sigilo profissional. Assinale a alternativa correta:

  • a) Apenas III e IV estão corretas.
  • b) Todas estão corretas.
  • c) Apenas I e II estão corretas.
  • d) Apenas II e III estão corretas.
#138254
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Advocacia Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Dessa forma, levando-se em consideração os deveres do advogado, assinale a alternativa correta:

  • a) É vedada a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente;
  • b) As disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB não se aplicam aos órgãos de advocacia pública, e advogados públicos;
  • c) O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível;
  • d) É permitido oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
#138255
Banca
. Bancas Diversas
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Advocacia Pública
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 3 - 

Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:

  • a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
  • b) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
  • c) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
  • d) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
#138256
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Advocacia Pública
Concurso
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(1,0) 4 - 

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

  • a) a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.
  • b) o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.
  • c) a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.
  • d) o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.