Questões de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8570
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 18
- ⏱️ Tempo do Simulado: 54 minutos
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- #128125
- Banca
- FGV
- Matéria
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.
- a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
- b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
- c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
- d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.
- #128126
- Banca
- FGV
- Matéria
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
- b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
- c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
- d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
- #128127
- Banca
- FGV
- Matéria
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
- d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.