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Questões de Ações especiais no processo trabalhista para OAB | OAB

Questões de Ações especiais no processo trabalhista para OAB

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#133596
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Especiais No Processo Trabalhista
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 16 - 

Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • a) O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.
  • b) O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.
  • c) A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
  • d) Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.
#133597
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Especiais No Processo Trabalhista
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 17 - 

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

  • a) limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;
  • b) estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;
  • c) limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;
  • d) limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.
#133598
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Especiais No Processo Trabalhista
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 18 - 

Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe

  • a) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias
  • b) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
  • c) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
  • d) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
#133599
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Especiais No Processo Trabalhista
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 19 - 

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

  • a) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.
  • b) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.
  • c) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.
  • d) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.
#133600
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Especiais No Processo Trabalhista
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 20 - 

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

  • a) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
  • b) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
  • c) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
  • d) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.