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Questões de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concursos Diversos

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Questões de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente


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#136697
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Regem-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de, dentre outros,

I. políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

II. serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem.

III. ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.

Está correto o contido em

    • a) I e II, apenas.
    • b) I e III, apenas.
    • c) II e III, apenas.
    • d) I, II e III.
    #136698
    Banca
    . Bancas Diversas
    Matéria
    Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
    Concurso
    . Concursos Diversos
    Tipo
    Múltipla escolha
    Comentários
    Seja o primeiro a comentar
    fácil

    (1,0) 2 - 

    Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO:

    • a) Conhecer de ações de divórcio e inventário.
    • b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
    • c) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
    • d) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.