Prova TRT (SP) - Direito Processual do Trabalho 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TRT (SP).
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca TRT (SP), para nível Superior do cargo de Juiz do Trabalho. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TRT (SP).
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Processual do Trabalho 2 do concurso TRT (SP).
- Questões de Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
- Questões de Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
- Questões de O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
- Questões de Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
- Questões de Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
- Questões de Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
- Questões de Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
- Questões de Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
- Questões de Audiência. ""Arquivamento"". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
- Questões de Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
- Questões de Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
- Questões de Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
- Questões de Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
- Questões de Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
- Questões de Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
- Questões de Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
- Questões de Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
- Questões de Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
- Questões de Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Questões de Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
- Questões de Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
- Questões de Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
- Questões de Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
- Questões de Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.
- Questões de Procedimento sumaríssimo.
- Questões de Correição parcial. Reclamação à instância superior.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Processual do Trabalho 2.
- #28656
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considerando os efeitos recursais conhecidos na doutrina e determinados em lei, relacione as assertivas abaixo na ordem respectiva, assinalando a alternativa correta:
I. Decorre do princípio dispositivo e do duplo grau de jurisdição.
II. Adia os efeitos da decisão impugnada.
III. Só tem esse efeito se o recurso for conhecido e provido pelo mérito da causa, ainda que o Tribunal mantenha integralmente o julgado de piso.
IV. Tem aplicação na hipótese de litisconsórcio unitário.
- a) Efeito substitutivo; efeito devolutivo; efeito translativo; efeito extensivo.
- b) Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito extensivo.
- c) Efeito extensivo; efeito suspensivo; efeito extensivo; efeito substitutivo.
- d) Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito translativo.
- e) Efeito substitutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito regressivo.
- #28657
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
A concessão de medida liminar até decisão final do processo, em ações trabalhistas que visem tornar sem efeito a transferência disciplinar, aproximase de uma figura jurídica abaixo. Assinale:
- a) Ação executiva.
- b) Ação mandamental.
- c) Ação anulatória.
- d) Ação de indébito.
- e) Ação inibitória.
- #28658
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
O legislador processual trabalhista cunhou a expressão "atos e termos processuais", sem fazer a necessária diferença entre um e outro, como de rigor o faz a doutrina. Para esta teríamos que o ato processual é aquele que entra na formação do processo para dar vida e movimento a ação e termo é a concretização escrita de tais atos. Considerada a afirmação supra, aponte a assertiva correta:
- a) Ato processual é aquele somente praticado pelo juiz e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.
- b) Ato processual é o praticado pelas partes e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.
- c) Ato processual compreende o depoimento da parte, os firmados a rogo, os praticados e concretizados por intermédio de certificação digital e enviados por meio virtual, embora com a necessidade posterior de juntar os originais para a especificação do termo de tais atos.
- d) É autorizada a transmissão de dados e imagens fac-símile e neste caso para a concretização dos atos os originais devem ser entregues até 5 dias do prazo da prática do ato e/ou inexistindo prazo, em 5 dias da recepção do ato, quando o processo tramita na comarca de origem.
- e) Os atos e termos processuais respectivos permitem a concretização do mundo jurídico-processual pelos mais variados meios: escrita regular, taquigrafia, transmissão por e-mail, estenotipia e outros, desde que possam ser seguramente verificados para a produção dos efeitos desejados pelos sujeitos do processo.
- #28659
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Assinalar a alternativa correta.
- a) Tendo em vista o que preceitua o art. 37 do CPC, o TST sumulou entendimento no sentido de admitir, em sede recursal, a juntada de procuração, desde que mediante protesto nos autos pela regularização na representação processual.
- b) De acordo com o posicionamento sumulado pelo TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, conforme se extrai da redação do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões; não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
- c) De acordo com o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, todavia, eventual invalidade de citação poderá ser argüida a qualquer momento.
- d) Da decisão proferida em agravo de petição cabe recurso de revista excepcionalmente nas seguintes hipóteses: violação literal e direta à Constituição Federal ou ofensa à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.
- e) A incompetência absoluta, para ser declarada pelo juízo, prescinde de provocação pela parte por meio de exceção; declarada de ofício a incompetência absoluta, todos os atos praticados são tidos por nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
- #28660
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Ao verificar que uma determinada ação foi distribuída à Justiça do Trabalho e esta é absolutamente incompetente em razão da matéria para a totalidade de seu objeto o juiz deve:
- a) Remeter desde logo os autos ao juízo que entender competente.
- b) Aguardar provocação da parte contrária pela via da exceção de incompetência, para somente se tal ocorrer, determinar a remessa dos autos ao juízo que entender competente.
- c) Suscitar conflito de competência em face da parte autora e enviar os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
- d) Extinguir desde logo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.
- e) Aguardar a contestação do reclamado e, em havendo preliminar de incompetência, extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.
- #28661
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Numa determinada reclamação trabalhista, por ocasião da audiência UNA, compareceu o advogado da reclamada munido de procuração, defesa escrita e documentos, estando, entretanto, ausente injustificadamente o preposto. Nesta situação, segundo entendimentos sumulados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz deve:
- a) Receber a defesa e aplicar a pena de confissão à reclamada ausente.
- b) Permitir que o advogado atue também como preposto, desde que seja empregado da reclamada.
- c) Não receber a defesa e declarar a revelia da reclamada.
- d) Nomear uma das testemunhas presentes da reclamada como preposto "ad hoc".
- e) Adiar a audiência para preservar o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
- #28662
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 7 -
Segundo interpretação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho o preposto deve, necessariamente:
- a) Ser empregado da parte reclamada e ter presenciado os fatos controvertidos, apenas.
- b) Ser empregado da parte reclamada, salvo nos casos de trabalho doméstico ou se o empregador for micro ou pequeno empresário.
- c) Ser empregado da parte reclamada, salvo nos casos de trabalho doméstico.
- d) Ser empregado da parte reclamada em demanda de qualquer natureza.
- e) Não precisa ser empregado, bastando que tenha conhecimento dos fatos por qualquer meio.
- #28663
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, ao receber a petição inicial a Secretaria da Vara deve enviar os autos imediatamente ao juiz para realização do juízo de admissibilidade da ação.
- b) No Processo do Trabalho o juiz tem contato com a petição inicial apenas em audiência e é nesta oportunidade que deve realizar o juízo de admissibilidade da ação, determinando, inclusive, quando for o caso, a emenda à peça vestibular se a hipótese versar sobre vícios insanáveis.
- c) É incorreto determinar a emenda à petição inicial na audiência, posto que a esta altura o réu já foi citado, não se admitindo a alteração da "litiscontestatio" em nenhuma hipótese.
- d) A emenda à petição inicial, após a citação do réu, depende da concordância expressa deste.
- e) Constatada a ausência de documento essencial, o indeferimento da petição inicial somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
- #28664
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 9 -
Analise as seguintes proposições:
I - No Processo do Trabalho há previsão de preclusão da nulidade, se a parte não apresentar seu inconformismo na primeira oportunidade que tiver que se manifestar em audiência ou nos autos.
II - A manifestação de inconformismo não tem forma prevista em Lei, tendo os usos e costumes consagrado a utilização da expressão "protesto" ou "protesto anti-preclusivo".
III - Apresentados os "protestos" em audiência, cabe ao juiz analisar a oportunidade e conveniência de seu registro em ata, podendo decidir pelo não registro de tal manifestação se os "protestos" forem manifestamente impertinentes.
IV - Ao interpor seu recurso à Instância Superior a parte deve renovar a manifestação de inconformismo, sob pena de preclusão, e, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo que decorre da decisão judicial impugnada sob pena de rejeição da argüição.
V - Ao apresentar os "protestos" há exigência legal que a parte faça acompanhar os fundamentos desta manifestação de inconformismo, indicando os dispositivos legais e/ou constitucionais violados pela decisão impugnada.
Diante das proposições supra, assinale:
- a) Todas as assertivas são verdadeiras.
- b) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- c) Somente as assertivas I, III e V são verdadeiras.
- d) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
- e) Somente as assertivas II e III são falsas.
- #28665
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Concurso
- TRT 2ª Região (SP)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Segundo previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, na audiência, ao término da instrução processual o juiz deve:
- a) Renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, conceder às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para razões finais, designando o julgamento para outra data.
- b) Renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, conceder às partes o prazo de dez minutos sucessivos para razões finais e, ao final, designar data de julgamento, salvo se o feito tramitar pelo rito sumaríssimo, quando o julgamento será proferido de imediato.
- c) Conceder a cada parte o prazo de dez minutos para razões finais, renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, proferir o julgamento de imediato, independentemente do rito pelo qual tramita o processo.
- d) Conceder a cada parte o prazo de dez minutos para razões finais em se tratando de rito ordinário e cinco minutos em se tratando de rito sumaríssimo, renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, proferir o julgamento de imediato, independentemente do rito pelo qual tramita o processo.
- e) Conceder a cada parte o prazo de dez minutos para razões finais em se tratando de rito ordinário e cinco minutos em se tratando de rito sumaríssimo, renovar a proposta conciliatória e, se infrutífera esta, designar data de julgamento, salvo se o feito tramitar pelo rito sumaríssimo, quando o julgamento será proferido de imediato.