Prova TRT (SP) - Direito Civil 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRT 2ª Região (SP) | Juiz do Trabalho | cód.2266
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🧪 Este Simulado TRT 2ª Região (SP) foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRT 2ª Região (SP)
- 👔 Cargo: Juiz do Trabalho
- 📚 Matéria: Direito Processual do Trabalho
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: TRT 2ª REGIÃO (SP)
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #28765
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.
- b) A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.
- c) O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.
- d) A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
- #28766
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(1,0) 2 -
Nos termos do Código Civil, as condições abaixo invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, à exceção:
- a) Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
- b) Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
- c) Das condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
- d) Das condições incompreensíveis.
- e) Das condições contraditórias.
- #28767
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:
- a) Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
- b) Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
- c) A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.
- d) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
- e) O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
- #28768
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às características da sociedade cooperativa, conforme elencado no Código Civil:
- a) Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
- b) Responsabilidade dos sócios ilimitada, independentemente do valor de suas quotas e do prejuízo verificado nas operações sociais.
- c) lntransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
- d) Quórum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado.
- e) Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
- #28769
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
- b) Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira e no caso de instrumentos particulares que forem antedatados, ou pós-datados.
- c) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
- d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.
- e) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
- #28770
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(1,0) 6 -
Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil.
I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II. Os negócios que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
III. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.
IV. Podem instituir bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, bem como o terceiro por testamento ou doação, independentemente da aceitação dos cônjuges ou entidade familiar beneficiados.
Responda:
- a) As alternativas I, II e IV estão corretas.
- b) As alternativas I, II e III estão corretas.
- c) Todas alternativas estão incorretas.
- d) As alternativas III e IV estão incorretas.
- e) As alternativas II e IV estão incorretas.
- #28771
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(1,0) 7 -
Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações não é correto afirmar:
- a) A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela que ocorre por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente da anuência deste.
- b) Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, não se restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
- c) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
- d) O pagamento reiteradamente feito em outro local diverso daquele originalmente combinado faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto inicialmente no contrato.
- e) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
- #28772
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(1,0) 8 -
Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações não é correto afirmar:
- a) A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela que ocorre por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente da anuência deste.
- b) Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, não se restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
- c) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
- d) O pagamento reiteradamente feito em outro local diverso daquele originalmente combinado faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto inicialmente no contrato.
- e) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
- #28773
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(1,0) 9 -
Analise as proposições acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil.
I. O contrato de prestação de serviços não se resolve com a morte de qualquer das partes, vez que poderá ser executado pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes até terceiro grau da parte que faleceu.
II. Se o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada se despedir sem justa causa no decorrer do pacto, não terá direito à retribuição vencida e responderá por perdas e danos.
III. No contrato de empreitada, presume-se o fornecimento pelo empreiteiro dos materiais necessários à realização da obra diante da facilidade de acesso do empreiteiro em obter tais materiais junto ao mercado.
IV. O mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido através de instrumento público.
V. A remuneração do corretor será devida quando o resultado previsto na mediação for alcançado, mas não será devido caso o resultado não se efetive em virtude do arrependimento das partes.
Responda:
- a) Apenas I, III e V estão corretas.
- b) Apenas I e IV estão corretas.
- c) Apenas II e V estão incorretas.
- d) Apenas III e IV estão corretas.
- e) Nenhuma delas está correta.
- #28774
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa incorreta, observados os termos do Código Civil:
- a) As pessoas jurídicas são de direito público externo e interno e de direito privado.
- b) As associações, as sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
- c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.
- e) Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.