Prova TRT 5ª Região (BA) - Lei 9.784 e Lei 8112 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso TRT (BA) 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior/Médio do concurso TRT (BA).
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FCC, para nível Superior/Médio do cargo de Analista/Técnico. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TRT (BA).
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Lei 9.784 e Lei 8112 do concurso TRT (BA).
- Questões da Lei 8112 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
- Questões da Lei 9784 (PROCESSO ADMINISTRATIVO).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Lei 9.784 e Lei 8112.
- #24696
- Banca
- FCC
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- TRT 5ª Região (BA)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 16 -
Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que
- a) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
- b) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- c) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- d) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
- e) após encerrada a fase instrutória, o interessado não mais poderá juntar documentos, requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, ainda que não tenha sido proferida a sentença.
- #24697
- Banca
- FCC
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- TRT 5ª Região (BA)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 17 -
Recurso hierárquico impróprio é
- a) aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.
- b) o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.
- c) o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.
- d) o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.
- e) a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.
- #24698
- Banca
- FCC
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- TRT 5ª Região (BA)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 18 -
O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de
- a) dez dias.
- b) quinze dias.
- c) vinte dias.
- d) vinte e cinco dias.
- e) trinta dias.
- #24699
- Banca
- FCC
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- TRT 5ª Região (BA)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99),
- a) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- b) expor os fatos conforme a verdade.
- c) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- e) não agir de modo temerário.
- #24700
- Banca
- FCC
- Matéria
- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- TRT 5ª Região (BA)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
- a) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
- b) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- c) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- d) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
- e) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.