Prova Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14728
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 4
- ⏱️ Tempo do Simulado: 12 minutos
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- #201471
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
- a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
- c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
- d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- #201474
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
- a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
- b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
- d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
- #201476
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.
Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
- a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
- b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
- c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
- d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.
- #201478
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas da União (Tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
- a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
- b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
- d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.