Prova Tombamento para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15594
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Tombamento
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #204011
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tombamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
- a) O tombamento é um ato administrativo compulsório.
- b) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
- c) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.
- d) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.
- #204013
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tombamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
- a) Virgílio poderá demolir o imóvel.
- b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
- c) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
- d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
- #204015
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tombamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 3 -
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
- b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
- c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
- d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
- #204018
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
- a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
- b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
- c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
- d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
- #204020
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 5 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
- b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
- c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
- d) A servidão administrativa é um direito pessoal.
- #204023
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 6 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Alternativas
- a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
- b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
- c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
- d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
- #204025
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Tombamento
- Concurso
- OAB
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(1,0) 7 -
A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
- a) a desapropriação.
- b) a servidão administrativa.
- c) a requisição.
- d) o tombamento.
- #204027
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Tombamento
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- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
- a) desapropriação;
- b) servidão administrativa;
- c) tombamento;
- d) requisição.
- #204029
- Banca
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- Tombamento
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
- a) Requisição administrativa.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Servidão administrativa.
- #204031
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Tombamento
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(1,0) 10 -
Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.
- a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
- b) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
- c) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
- d) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.