Prova TJ-PI - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TJ-PI | Juiz | cód.1618
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🧪 Este Simulado TJ-PI foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-PI
- 👔 Cargo: Juiz
- 📚 Matéria: Direito Processual Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 7
- ⏱️ Tempo do Simulado: 21 minutos
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- #23091
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).
- a) O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalho.
- b) O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.
- c) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.
- d) Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.
- e) O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.
- #23092
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) Consoante jurisprudência do STJ, não se admite, a despeito da inteligibilidade dos fundamentos, que a autoridade judiciária integrante de tribunal de apelação, ao proferir voto, se reporte a sentença ou a parecer ministerial.
- b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura.
- c) Não é permitido ao relator decidir monocraticamente no STJ o mérito do recurso especial criminal, ainda que amparado em súmula ou jurisprudência dominante dessa corte ou do STF.
- d) É absolutamente nula, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor.
- e) Não se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.
- #23093
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.
- b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.
- c) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.
- d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
- e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.
- #23094
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito processual penal.
- a) Os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.
- b) São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.
- c) A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.
- d) De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem.
- e) Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
- #23095
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
- a) Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- b) Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
- c) Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
- d) O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
- e) O termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.
- #23096
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.
- a) A decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
- b) Viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante.
- c) A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
- d) Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.
- e) No CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa.
- #23097
- Banca
- CESPE
- Matéria
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
- a) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
- b) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial.
- c) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP.
- d) Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, para a sessão de julgamento da apelação, na hipótese de adiamento, a intimação da nova data da sessão deverá ser feita pessoalmente.
- e) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação.