Prova TCE-SC 2016 - Controle Externo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.

(1,0) 2 - 

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue

os itens que se seguem.

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

(1,0) 3 - 

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue

os itens que se seguem.

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

(1,0) 4 - 

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus

conceitos e normas gerais.

O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

(1,0) 5 - 

Considerando as normas constitucionais relativas a controle

externo, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

(1,0) 6 - 

Considerando as normas constitucionais relativas a controle

externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

(1,0) 7 - 

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da

administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte,

julgue os itens a seguir.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

(1,0) 8 - 

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle

externo, julgue os itens a seguir.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado

e ao MP junto aos TCs.

Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

(1,0) 10 - 

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e

do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens

subsequentes.

As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.