Prova Servidão administrativa para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14656
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Servidão Administrativa
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #203088
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
- a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
- b) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
- c) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
- d) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
- #203090
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.
Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.
- a) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
- b) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
- c) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
- d) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.
- #203091
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
- b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
- c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
- d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
- #203092
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
- a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
- b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
- c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
- d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
- #203093
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
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(1,0) 5 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
- b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
- c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
- d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
- #203094
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 6 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
- b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
- c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
- d) A servidão administrativa é um direito pessoal.
- #203095
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 7 -
A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
- a) a desapropriação.
- b) a servidão administrativa.
- c) a requisição.
- d) o tombamento.
- #203096
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 8 -
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
- a) desapropriação;
- b) servidão administrativa;
- c) tombamento;
- d) requisição.
- #203097
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Servidão Administrativa
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- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
- a) Requisição administrativa.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Servidão administrativa.
- #203098
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Servidão Administrativa
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
- b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
- c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;
- d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.