Prova Serviço para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14074
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Serviço
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #183691
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Serviço
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,
- a) moralidade, publicidade e legalidade.
- b) especificidade, publicidade e moralidade.
- c) continuidade, atualidade e cortesia.
- d) atratividade, mutualismo e comutatividade.
- #183692
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Serviço
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
- b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
- c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
- d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.
- #183693
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Serviço
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
- a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
- b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
- c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
- d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.
- #183694
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Serviço
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público
- a) social autônomo.
- b) uti singuli.
- c) social vinculado.
- d) uti universi.
- #183695
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Serviço
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
- a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
- b) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.
- c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.
- d) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
- #183696
- Banca
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- OAB
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(1,0) 6 -
Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
- a) concessão de serviço público.
- b) permissão de serviço público.
- c) autorização de serviço público.
- d) empreitada de serviço público.
- #183697
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Serviço
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
- a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
- b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
- c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
- #183698
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Serviço
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
- a) Encampação.
- b) Caducidade.
- c) Rescisão.
- d) Anulação.
- #183699
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Serviço
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- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
- b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
- c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
- d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.
- #183700
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 10 -
De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
- a) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
- b) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
- c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- d) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.