Prova SEDUC-RJ - Direito da Criança e do Adolescente 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado SEDUC-RJ | Professor - Matemática | cód.1941
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🧪 Este Simulado SEDUC-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEDUC-RJ
- 👔 Cargo: Professor - Matemática
- 📚 Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CEPERJ
- ❓ Quantidade de Questões: 2
- ⏱️ Tempo do Simulado: 6 minutos
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- #25889
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDUC-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que:
- a) a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
- b) não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas
- c) somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima
- d) não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial
- e) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos
- #25890
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDUC-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.
Dentre os procedimentos citados abaixo, todos relacionados no ECA como crimes contra a criança e o adolescente, aquele cuja pena é a mais grave, prevendo, além de multa, a reclusão de quatro a dez anos, é:
- a) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
- b) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
- c) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.
- d) Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
- e) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.