Prova SEDS-MG - Lei Federal nº 8.069 (E.C.A) 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado SEDS-MG | Agente de Segurança Socioeducativo | cód.2254
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🧪 Este Simulado SEDS-MG foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEDS-MG
- 👔 Cargo: Agente de Segurança Socioeducativo
- 📚 Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #28835
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- 2
(1,0) 1 -
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei no 8.069/90 é correto afirmar:
- a) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
- b) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
- c) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
- d) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento
- #28836
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(1,0) 2 -
Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
- a) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
- b) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
- c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.
- d) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
- #28837
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(1,0) 3 -
De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma pessoa com 14 (quatorze) anos de idade completos é considerada, respectivamente:
- a) Relativamente capaz e criança.
- b) Absolutamente incapaz e criança.
- c) Absolutamente incapaz e adolescente.
- d) Capaz e adolescente.
- #28838
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(1,0) 4 -
Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)
- a) o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
- b) a Defensoria Pública.
- c) o Conselho Tutelar.
- d) o Conselho de Adoção.
- #28839
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(1,0) 5 -
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
- a) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
- b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
- c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
- d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
- #28840
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(1,0) 6 -
Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da
- a) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- b) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
- c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
- d) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
- #28841
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(1,0) 7 -
Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opçãoincorreta.
- a) A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.
- b) A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
- c) É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
- d) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.
- #28842
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(1,0) 8 -
O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
- a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
- b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
- c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.
- d) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.
- #28843
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(1,0) 9 -
Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:
I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.
II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.
III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.
IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- d) as quatro afirmativas estão corretas.
- #28844
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(1,0) 10 -
Analise as seguintes afirmações.
I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.
II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.
III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.
Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e III.
- d) I, II e IV.