Prova Regime jurídico: prerrogativas e garantias para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14030
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 3
- ⏱️ Tempo do Simulado: 9 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #184423
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência
- a) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
- b) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
- c) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
- d) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.
- #184424
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
- a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
- b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
- c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
- d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.
- #184425
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
- b) Os bens dominicais são indisponíveis.
- c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
- d) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.