Prova de Direito Penal 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FUNRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Lei Penal No Espaço.
- A Lei Penal No Tempo.
- Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898 De 9 De Dezembro De 1965, Publicada No D.O.U. Em 13 De Dezembro De 1965).
- Ação Penal.
- Aplicação Da Lei Penal.
- Arrependimento Eficaz.
- Arrependimento Posterior.
- Causas De Aumento De Pena.
- Classificação Dos Crimes.
- Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34-169 De 17/12/1979.
- Código Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 293 A 305; 312 A 317; 319 A 327; 339 A 347 E 357.
- Comunicação Falsa De Crime.
- Concurso De Crimes.
- Concurso De Pessoas.
- Constitucional - Direitos E Garantias Fundamentais.
- Contravenções Penais.
- Crime.
- Crime Impossível.
- Crime: Crime Consumado, Tentado E Impossível; Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz; Arrependimento Posterior; Crime Doloso E Culposo.
- Crimes Contra A Administração Pública.
- Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Crimes Contra A Família.
- Crimes Contra A Fé Pública.
- Crimes Contra A Incolumidade Pública.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária (Lei Nº 8.137 De 27 De Dezembro De 1990, Publicada No D.O.U. De 28 De Dezembro De 1990).
- Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
- Crimes Contra A Paz Pública.
- Crimes Contra A Pessoa - (Arts. 121 A 154).
- Crimes Contra A Previdência Social (Lei N. 8.212, De 24/07/91).
- Crimes Contra A Propriedade Imaterial.
- Crimes Contra As Finanças Públicas (Lei N.º 10.028/2000 Que Alterou O Código Penal).
- Crimes Contra O Patrimônio.
- Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos.
- Crimes Contra Os Costumes.
- Crimes De Imprensa.
- Crimes De Responsabilidade - L1.079-50 E Dl201/67.
- Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455 De 7 De Abril De 1997, Publicada No D.O.U. De 8 De Abril De 1997).
- Crimes Eleitorais.
- Crimes Funcionais.
- Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072 De 25 De Julho De 1990, Publicada No D.O.U. De 26 De Julho De 1990).
- Crimes Tentados Ou Consumados.
- Culpa.
- Culpabilidade.
- Da Ação Penal Pública E Privada: Da Extinção Da Punibilidade; Da Execução Das Penas Em Espécie: Das Penas Privativas De Liberdade, Das Penas Alternativas (Lei N.º 9.714/98), Dos Regimes, Autorizações De Saída, Remição E Incidentes Da Execução.
- Da Aplicação Da Lei Penal.
- Das Penas.
- Decreto Lei Nº 201-1967 Crimes De Responsabilidade
- Direito Penal Internacional.
- Do Crime.
- Dolo.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Contra A Administração Da Justiça.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Funcionários Públicos.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Particular.
- Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Dos Crimes Contra A Família.
- Dos Crimes Contra A Fé Pública.
- Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública.
- Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
- Dos Crimes Contra A Paz Pública.
- Dos Crimes Contra A Pessoa.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Honra.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Liberdade Individual.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Vida.
- Dos Crimes Contra As Finanças Públicas.
- Dos Crimes Contra Os Costumes - Contra A Liberdade Sexual.
- Dos Crimes De Perigo Comum.
- Efeitos Da Condenação.
- Entorpecentes.
- Erro De Tipo E Erro De Proibição; Erro Sobre A Pessoa; Coação Irresistível E Obediência Hierárquica; Causas Excludentes Da Ilicitude.
- Estado De Necessidade.
- Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826 De 22 De Dezembro De 2003, Publicada No D.O.U. De 23 De Dezembro De 2003).
- Excludente De Culpabilidade.
- Excludente De Ilicitude.
- Exclusão De Tipicidade.
- Extinção Da Punibilidade.
- Extraterritorialidade.
- Fato Típico.
- Habeas Corpus.
- Imputabilidade Penal.
- Infração Penal: Elementos, Espécies - (Arts. 13 A 25).
- Inquérito Policial.
- Interpretação Da Lei Penal.
- Introdução Ao Estudo Do Direito Penal.
- Jurisprudência STF.
- Legislação Sobre Prisão Especial Para Os Dirigentes De Entidades Sindicais E Para O Empregado Do Exercício De Representação Profissional Ou No Cargo De Administração Sindical (Lei N. 2.860, De 31/08/56).
- Lei De Execução Penal (Lei Nº 7.210 De 11 De Julho De 1984, Publicada No D.O.U. De 13 De Julho De 1984).
- Lei Dos Juizados Especiais (Lei N. 9.029, De 13/04/95).
- Lei N. 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 10.741-2003 - Estatuto Do Idos.
- Lei Nº 10.826-2003 - Estatuto Do Desarmamento.
- Lei Nº 11.340-2006 - Lei Maria Da Penha.
- Lei Nº 11.343, De 23 De Agosto De 2006, Publicada No D.O.U. De 24 De Agosto De 2006.
- Lei Nº 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
- Lei Nº 5.553-1968.
- Lei Nº 7.210 - Lep - Lei De Execuções Penais.
- Lei Nº 7.492-1986 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.
- Lei Nº 7.716-1989 - Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou De Cor.
- Lei Nº 8.069-1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente ? Eca.
- Lei Nº 8.137-1990.
- Lei Nº 8.212-1991 - Crimes Contra A Previdência Social.
- Lei Nº 9.034-1995 - Lei Do Crime Organizado.
- Lei Nº 9.099-1995 - Lei Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais.
- Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
- Lei Nº 9.455-1997 - Crime De Tortura.
- Lei Nº 9.503 - Código De Trânsito Brasileiro.
- Lei Nº 9.605-1998 - Lei Dos Crimes Ambientais.
- Lei Nº 9.613-1998 - Crimes De Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores.
- Lei Orgânica ? DF.
- Lei Temporária E Excepcional.
- Leis Penais Especiais.
- Medidas De Segurança.
- Objetivos Do Direito Penal.
- Prescrição.
- Princípios Constitucionais Do Direito Penal.
- Prisão.
- Progressão Da Pena.
- Punibilidade.
- Racismo.
- Reincidência.
- Relação De Causalidade Ou Nexo Causal.
- Responsabilidade Civil.
- Responsabilidade Penal Objetiva - Das Pessoas Jurídicas.
- Substituição Da Pena.
- Sujeito Ativo E Sujeito Passivo Da Infração Penal.
- Sujeitos Do Crime.
- Suspensão Condicional Da Pena.
- Tentativa.
- Territorialidade.
- Tipicidade.
- Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade, Punibilidade - (Arts. 1 A 12).
- Título V - Das Penas - Cap. Vii - Da Reabilitação.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #14130
- Banca
- FUNRIO
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Juventino é servidor público federal da carreira de policial rodoviário federal. Após cumprir dois anos e onze meses de atividades nas atribuições do cargo da classe de agente, executando as tarefas de natureza operacional, principalmente as voltadas para o patrulhamento ostensivo e a fiscalização de trânsito; e já em via de receber sua progressão funcional legal para outro padrão, além da estabilidade funcional, recebe para transferir sua experiência outro policial da carreira, Orozimbo, que irá substituí-lo, pois o local de sua lotação também seria modificado. Passados alguns dias ambos se tornam cordiais colegas de profissão e, achando-se cansados, se sentam para um pequeno descanso durante o serviço. Um veículo que trafegava pelo acostamento da via pública em alta velocidade acaba não sendo autuado por Juventino. Neste caso, Orozimbo agiu de que forma?
- a) Com inaptidão.
- b) Com desídia.
- c) Com incompetência.
- d) Com presunção de não culpabilidade.
- e) Com inassuidade.
- #14131
- Banca
- FUNRIO
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- Direito Penal
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Dois policiais rodoviários federais estão patrulhando uma rodovia e decidem parar um veículo para solicitar os documentos de seu motorista. O motorista está com os documentos do carro em ordem, mas sua habilitação está vencida. Os policiais esclarecem ao motorista que ele não pode continuar conduzindo o veículo, que ficará apreendido até que uma pessoa habilitada venha buscá-lo. O motorista oferece a quantia de R$ 100,00 reais para que os policiais o liberem. Os policiais então dizem que só o liberariam mediante o pagamento de R$ 500,00 reais. O motorista diz que não tem essa quantia, e os policiais acabam apreendendo o veículo. Diante da narrativa, assinale a opção correta.
- a) O motorista cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada, e os policiais não cometeram nenhum crime.
- b) O motorista cometeu o crime de corrupção ativa, e os policiais cometeram o crime de corrupção passiva.
- c) O motorista e os policiais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro, e o carro foi regularmente apreendido.
- d) O motorista cometeu o crime de corrupção, e os policias cometeram o crime de prevaricação.
- e) O motorista cometeu o crime de corrupção, e os policiais cometeram o crime de concussão, ambos na modalidade tentada.
- #14132
- Banca
- FUNRIO
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- Direito Penal
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 3 -
Antônio, munido de arma de fogo, atira em Paulo, matando-o, com o propósito de roubar seu carro. Contudo, logo após assumir a direção de veículo para empreender fuga, Antônio colide com um carro que vinha na direção oposta e acaba sendo preso. Qual foi o crime cometido por Antônio?
- a) Latrocínio tentado.
- b) Homicídio consumado em concurso material com roubo tentado.
- c) Homicídio consumado em concurso formal com roubo tentado.
- d) Extorsão qualificada pela morte da vítima.
- e) Latrocínio consumado.
- #14133
- Banca
- FUNRIO
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- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
João e Maria são casados e residem em uma fazenda. Maria está no final de sua gestação e terá seu filho na maternidade de um município próximo. Quando Maria entra em trabalho de parto, João a leva de carro para a maternidade. Contudo, como Maria sente muita dor, e João está nervoso, ele dirige seu veículo na rodovia imprimindo velocidade superior à permitida. Ao fazer uma ultrapassagem perigosa, João provoca um acidente e mata o motorista do outro veículo. Analise a situação penal de João.
- a) João cometeu o crime de homicídio culposo.
- b) João cometeu o crime de lesão corporal seguida de morte.
- c) João não cometeu nenhum crime, pois agiu em estado de necessidade.
- d) João cometeu o crime de direção perigosa.
- e) João cometeu o crime de homicídio privilegiado
- #14134
- Banca
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei recomenda que encarem favoravelmente a sua utilização no quadro da legislação e prática nacionais como conjunto de princípios que deverão ser observados pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Assim, é INCORRETO afirmar que
- a) no cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas.
- b) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, quando estão em serviço e se forem requisitados, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
- c) os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.
- d) as informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.
- e) nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- #14135
- Banca
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(1,0) 6 -
Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que
- a) especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados.
- b) garantam que as armas de fogo e as armas não letais sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.
- c) diminuam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado.
- d) regulamentem o controle, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei necessitem prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas, somente quando solicitados.
- e) prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo fora do exercício das suas funções.
- #14136
- Banca
- FUNRIO
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assim, dispõe que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando puder agir para evitá-la. Neste sentido, é correto afirmar que
- a) s pessoas jurídicas serão responsabilizadas somente na esfera administrativa e civil conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
- b) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
- c) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
- d) a pessoa física poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- e) o Juiz deverá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- #14137
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(1,0) 8 -
A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade
- a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
- b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
- c) omunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
- d) eixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada
- e) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.